HC. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da lei nº 11.343/06. 198 dias para o término da instrução criminal. Excesso de prazo não caracterizado.

Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos.

Decreto nº 6.150, de 10 de julho de 2007

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.753, de 27 de abril de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.

Furto qualificado. Pedido de absolvição. Provas seguras. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Responsabilidade subsidiária. Serviços de vigilância. Admissibilidade.

A polêmica dos crimes hediondos

Ricardo Calil Fonseca, Advogado - OAB/GO - 12120. Itaberaí, Goiás.

Inquérito para apuração de falta grave. Convocação de empregado para trabalhar nos feriados de Carnaval.

Mantida desqualificação da Bioamazônia como organização social

Lei 8072/90: Uma pequena idéia, uma considerável alteração para o sistema carcerário e para a ressocialização do apenado:

É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida

A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais para o autor em ação de busca e apreensão extinta após pagamento da dívida, aplicando os princípios da sucumbência e da causalidade, mesmo com manifestação prévia do réu

Processo de demissão feita pelo funcionário: Como funciona?

Ao ter conhecimento dos direitos e procedimentos, esse momento se torna menos complicado.

Processo de demissão feita pelo funcionário: Como funciona?

Ao ter conhecimento dos direitos e procedimentos, esse momento se torna menos complicado.

Regulamentação da transação tributária pelo Estado de São Paulo

Por Emily Costa, tributarista do WFaria Advogados.

Em ação sobre expurgos, sentença coletiva que reconhece obrigação líquida dispensa liquidação individual

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo relacionado à devolução dos expurgos da correção monetária em cadernetas de poupança, determinados pelo Plano Verão (1989).

CDH aprova regras mais duras para progressão de regime penal

A senadora Juíza Selma (PSL-MT) aprovou com emendas o projeto do senador Lasier Martins (Pode-RS).

Reunião hoje no Supremo Tribunal Federal deve ser decisiva para o futuro do ex-presidente Lula

Ministros vão debater se rediscutem decisão sobre prisões em 2ª instância.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos com garantias que carecem de efetividade

ECA completa 27 anos nesta quinta-feira, dia 13.

Decreto nº 8.433, de 16 de Abril de 2015

Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015

Justiça estadual tem competência para decidir sobre reintegração de pinheirinho

A questão foi tratada em um conflito de competência apresentado pela União, questionando qual o juízo competente para analisar o caso

Acórdão do mensalão é publicado na íntegra

Publicação no 'Diário de Justiça' abre prazo para recurso dos condenados; Réus terão dez dias para questionar penas